O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno...
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Q2134603
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, aponta que nas licitações públicas,
a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de