À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |
Q2558240
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser
indeferido, a critério da Administração Pública.
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