Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a inf...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Provas:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo
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IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |
Q2042483
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão
de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderá ser classificada como:
GABARITO: LETRA C
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Ultrassecreta - 25 anos
Secreta - 15 anos
Reservada - 5 anos
25 ...15...5
GAB: C