ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO...

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Q1992729

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992729 Direito Constitucional

ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação.

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