De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários P...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514738 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) acerca da promoção:

A promoção por antiguidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias.

A promoção horizontal consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, independentemente da existência da vaga.

O interstício para a promoção vertical será de dezoito meses e o da horizontal, de vinte e quatro meses.

As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por merecimento.

Somente por merecimento será promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo.

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