Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações ...

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Q233436

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233436 Direito Urbanístico

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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