Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, I, II e III, a: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”. A assertiva II reproduz a isonomia tributária, a IV reproduz a irretroatividade tributária e a I foi acolhida pela banca como expressão da legalidade tributária e da submissão da cobrança à anterioridade; por isso, o conjunto correto é I, II e IV.

• Quando a assertiva reproduzir o art. 150, II ou o art. 150, III, a, da Constituição, a tendência é de correção por literalidade constitucional.
• Separe legalidade, anterioridade e irretroatividade: exigir ou aumentar depende de lei; cobrar antes do marco temporal constitucionalmente admitido é anterioridade; alcançar fatos geradores passados é irretroatividade.
• Não afirme que contribuições sociais estão fora do gênero tributo; a Constituição as submete a limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Se a banca acolher formulação imperfeita, verifique se o núcleo jurídico da assertiva coincide com a regra constitucional aplicada no gabarito.