Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a o...

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Q967209

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967209 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

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