“Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha d...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |
Q3992300
Direito Constitucional
“Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha
de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e
à proteção contra o desemprego.” Tal afirmação encontra-
-se na:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 23, item 1: “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” O enunciado reproduz literalmente esse dispositivo, razão pela qual a alternativa correta é a D.
Tema central: Fonte normativa literal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Reforma Trabalhista de 2017 não é a fonte originária nem o veículo normativo desse enunciado literal. O critério decisivo é o confronto textual: a frase pertence à Declaração Universal dos Direitos Humanos, e não à Lei n. 13.467/2017.
B
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988 prevê o trabalho como direito social no art. 6º, mas não contém essa redação específica. O erro está em confundir previsão genérica do trabalho como direito social com a fórmula literal que menciona livre escolha de emprego, condições justas e favoráveis de trabalho e proteção contra o desemprego.
C
Errada
Incorreta. A CLT disciplina relações de trabalho e emprego, mas a frase da questão não corresponde a dispositivo seu. O critério de eliminação é objetivo: não há correspondência textual entre o enunciado e a CLT.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a frase apresentada coincide integralmente com o art. 23, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não se trata apenas de tema relacionado ao trabalho, mas da exata origem do enunciado transcrito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tema e fonte: como o assunto é direitos sociais e trabalho, muitos candidatos marcam a Constituição ou a legislação trabalhista brasileira, embora a questão cobrasse a origem literal da frase, que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar onde 'se encontra' uma afirmação, faça confronto literal da redação, não escolha pela afinidade do tema.
- Se a Constituição tratar do assunto de modo genérico, isso não autoriza marcar a alternativa quando o enunciado reproduz texto específico de outra fonte.
- Diferencie direitos humanos em declaração internacional de normas internas de direito do trabalho, como CF/88, CLT e Reforma Trabalhista.
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