Questões de Concurso Público PREVCOM 2026 para Analista Jurídico
Foram encontradas 100 questões
Q4305184
Não definido
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República
editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre
a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na
Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu
parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do
requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Q4305185
Não definido
De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que
Q4305186
Não definido
Assinale a alternativa que corresponde à exata previsão
constante do artigo 202 da Constituição Federal e seus
parágrafos, que tratam sobre a previdência complementar.
Q4305187
Direito Constitucional
Analise o seguinte excerto de Konrad Hesse:
Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.
(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)
No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.
Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.
(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)
No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.
Q4305188
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico administrativo aplicável
aos contratos administrativos, é correto afirmar que as
denominadas cláusulas de privilégios
Q4305189
Não definido
Suponha que, num processo administrativo regido pela
Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou
um Despacho Normativo do Governador do Estado.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos
administrativos, é correto afirmar que
Q4305190
Não definido
O Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e
Serviços da PREVCOM prevê a figura do agente de contratação, que é o empregado designado para acompanhar os trâmites do processo de contratação. Na hipótese
desse agente ser afastado das suas funções, ele poderá
ser substituído por uma Comissão de Contratação, sobre
a qual é correto afirmar que
Q4305191
Não definido
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
Regulamento de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – PREVCOM.
Q4305192
Direito Notarial e Registral
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o
prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
Q4305193
Não definido
Maria e Arnaldo firmaram contrato de fornecimento de
madeira pelo prazo de 24 meses, pelo qual Maria se
obrigou a entregar mensalmente 300 quilos de madeira
a Arnaldo, mediante o pagamento de R$ 100.000,00 por
entrega. Após um ano de regular execução do contrato,
um incêndio florestal de grandes proporções, totalmente imprevisível, reduziu significativamente a oferta de
madeira, elevando de forma significativa o custo de sua
obtenção. Mesmo suportando prejuízos, Maria continuou
cumprindo o contrato por mais quatro meses, recebendo
os valores originalmente pactuados.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q4305194
Não definido
Pedro, de 16 anos, produz conteúdo na internet, auferindo renda mensal expressiva, com a qual adquiriu um
imóvel residencial. Aos 17 anos, recebeu de seu avô, por
doação, um apartamento, sem qualquer restrição. Logo
que recebeu o imóvel em doação, os pais de Pedro, alegando dificuldades financeiras decorrentes de tratamento
de saúde de sua irmã, venderam o apartamento recebido
em doação, bem como ofereceram o imóvel residencial
comprado por Pedro em garantia hipotecária.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q4305195
Não definido
No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios
informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4305196
Não definido
À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4305197
Não definido
No que tange às distinções entre relação de trabalho e
relação de emprego, bem como aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, assinale a alternativa
correta.
Q4305198
Não definido
No que concerne às disposições da CLT sobre o contrato
individual de trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4305199
Não definido
No que concerne às causas de suspensão e interrupção
do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4305200
Direito do Trabalho
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta acerca
da rescisão do contrato de trabalho.
Q4305201
Não definido
No que diz respeito ao direito coletivo do trabalho,
assinale a alternativa correta em observância ao disposto
na CLT.
Q4305202
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
Q4305203
Não definido
No que concerne ao financiamento da seguridade social,
conforme as regras previstas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.
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