Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardinópolis - SP 2026 para Advogado CREAS

Foram encontradas 12 questões

Q4290563 Não definido
Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que
Alternativas
Q4290564 Não definido
Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o , XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.
Alternativas
Q4290565 Não definido
Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:
Alternativas
Q4290566 Não definido
Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que
Alternativas
Q4290567 Não definido
De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de
Alternativas
Q4290568 Não definido
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
Alternativas
Q4290569 Não definido
Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será
Alternativas
Q4290570 Não definido
O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8o , que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que 
Alternativas
Q4290572 Não definido
Por meio da Emenda Constitucional no 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que 
Alternativas
Q4290575 Não definido
José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.
Alternativas
Q4290577 Não definido
No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290578 Não definido
Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: D
4: B
5: E
6: D
7: B
8: C
9: C
10: D
11: A
12: B