Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardinópolis - SP 2026 para Advogado CREAS
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Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.
Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar: