Questões de Concurso Público Prefeitura de Guararema - SP 2026 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 8 questões

Q4429237 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios será informado segundo princípio da neutralidade e atenderá, dentre outras exigências constitucionais, ao seguinte:
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Q4429238 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Alternativas
Q4429239 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados
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Q4429240 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
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Q4429241 Direito Tributário
Considere que o representante da sociedade X, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, dirigiu-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda de Guararema/SP para questionar a constituição de crédito tributário relativo ao ISSQN. Segundo relatou, a sociedade foi surpreendida com a cobrança do crédito já em sede de execução fiscal, sem que lhe tivesse sido oportunizada a impugnação do lançamento. Ao verificar a origem da cobrança, o fiscal tributário constatou que a notificação do lançamento havia sido encaminhada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, o fiscal tributário poderá informar, corretamente, que
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Q4429242 Direito Tributário
João é proprietário de três imóveis, dois destinados a uso pessoal e um explorado mediante locação. Após conversar com amigos e com seu contador, concluiu que, para fins de planejamento sucessório e tributário, seria conveniente constituir pessoa jurídica e integralizar os referidos imóveis ao seu capital social. A sociedade terá como sócios João, sua esposa e seus filhos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 3.776/2025, a respeito da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que
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Q4429243 Direito Tributário
Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
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Q4429244 Direito Tributário
A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: B
5: A
6: C
7: C
8: A