De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social,
a Constituição Federal brasileira de 1998 determina
que, anualmente, as contas municipais devem ficar
à disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto
à legitimidade – durante
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As câmaras municipais possuem um limite máximo com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal.
Esse limite corresponde a
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Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal
autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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