Considerando as normas sobre processo legislativo
e competências legislativas definidas na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as normas sobre processo legislativo
e competências legislativas definidas na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro do
seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Ou Alternativa B: A extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo.  Ou Alternativa C: A iniciativa legislativa popular é exercida mediante
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por oito Estados, com mais de um décimo por cento
dos eleitores de cada um deles. Ou Alternativa D: A lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita. Ou Alternativa E: A Constituição Federal não previu a elaboração de
decretos autônomos e de leis delegadas no processo
legislativo nacional.

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Alternativa [A] O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro do
seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Gabarito: AFundamento decisivo: ADCT, art. 35, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988: "Art. 35. [...] § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;" A alternativa A reproduz essa disciplina transitória do PPA e, por isso, é a correta.Tema central: Processo legislativo orçamentárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a disciplina constitucional expressa aplicável ao projeto do plano plurianual, no regime transitório do ADCT. O ponto decisivo é o prazo: encaminhamento pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa.BErradaEstá errada porque afirma necessidade absoluta de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para extinguir cargos vagos, mas a Constituição prevê exceção expressa. Constituição Federal, art. 84, VI, b: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;" Logo, a extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto, não sendo necessariamente dependente de lei.CErradaEstá errada porque altera os requisitos quantitativos e distributivos da iniciativa popular federal. Constituição Federal, art. 61, § 2º: "§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles." A alternativa fala em oito Estados e um décimo por cento em cada um, números incompatíveis com o texto constitucional.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente hipótese que a Constituição admite expressamente. Constituição Federal, art. 165, § 8º: "§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." A alternativa diz que isso só seria possível desde que não implique antecipação de receita, mas a Constituição autoriza exatamente o contrário: ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.EErradaEstá errada porque nega espécies normativas expressamente previstas na Constituição. Constituição Federal, art. 59: "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: [...] IV - leis delegadas; [...] VI - decretos legislativos;" Portanto, a Constituição previu sim leis delegadas e decretos legislativos no processo legislativo nacional.Pegadinha da questãoA banca misturou literalidades constitucionais próximas para induzir troca de números e inversão de exceções: prazo do PPA, requisitos da iniciativa popular, possibilidade de extinção de cargos vagos por decreto e autorização de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.Dica para questões semelhantesEm questões sobre orçamento, confira se a alternativa reproduz exatamente os prazos do ADCT para o PPA, sem confundir com outras peças orçamentárias.Quando aparecer extinção de cargos vagos, verifique a exceção constitucional do art. 84, VI, b: pode haver decreto.Na iniciativa popular federal, memorize o núcleo literal correto: 1% do eleitorado nacional, pelo menos cinco Estados e não menos de três décimos por cento em cada um.Na LOA, atenção à ressalva do art. 165, § 8º: a Constituição admite operações de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Considerando as normas sobre processo legislativo e competê...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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