De forma a contribuir à transparência da Administração Públi...

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Q3834695
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834695 Direito Constitucional
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 31, § 3º: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." O enunciado cobra exatamente esse prazo constitucional de disponibilização anual das contas municipais, de modo que a alternativa correta é a que indica 60 dias.

Tema central: Prazo das contas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 20 dias não corresponde ao prazo expressamente previsto no art. 31, § 3º, da CF/88, que fixa sessenta dias.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 30 dias contraria diretamente a literalidade constitucional, que prevê sessenta dias para a disponibilização anual das contas municipais.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 40 dias não encontra amparo no dispositivo constitucional aplicável, que estabelece prazo diverso e expresso.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 50 dias diverge do prazo constitucionalmente previsto no art. 31, § 3º, da CF/88 para exame das contas dos Municípios.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado pela Constituição para que as contas dos Municípios fiquem, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame, apreciação e eventual questionamento de legitimidade. Aqui a solução decorre da literalidade do art. 31, § 3º, da CF/88, sem necessidade de interpretação adicional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a memorização do prazo exato e ainda trouxe no enunciado a referência equivocada à Constituição de 1998; o fundamento correto é a Constituição de 1988, mas isso não altera a solução, porque o art. 31, § 3º, fixa expressamente o prazo de 60 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo constitucional específico, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo aplicável.
  • No art. 31, § 3º, da CF/88, memorize o trio decisivo: contas dos Municípios, qualquer contribuinte e prazo de sessenta dias.
  • A expressão "nos termos da lei" não autoriza alterar prazo que a própria Constituição já fixou expressamente.

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

GAB-E

As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante sessenta dias, anualmente. 

ESTUDE, MESMO SEM VONTADE !

A fundamentação para esta questão está no Artigo 31, § 3º da Constituição Federal.

  • Fiscalização das Contas Municipais: É feita pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal), com o auxílio dos Tribunais de Contas.
  • Controle Social: É o direito do cidadão (contribuinte) de participar diretamente da fiscalização, sem intermediários.
  • Legitimidade do Contribuinte: Note que a Constituição fala em "contribuinte", não apenas em "eleitor". É uma visão ampla de quem ajuda a financiar a máquina pública.
  • Apreciação vs. Julgamento: O contribuinte aprecia e questiona, mas o julgamento técnico das contas é feito pelo Tribunal de Contas (Parecer Prévio) e o julgamento político pela Câmara Municipal.
  • Quem disponibiliza: O Município.
  • Quem examina: Qualquer contribuinte.
  • Prazo: 60 dias (Anual).
  • Objetivo: Exame, apreciação e questionamento da legitimidade.

Gabarito: Alternativa E

"Constituição Federal brasileira de 1998" sério VUNESP?  

A questão deveria ser anulada.

De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante

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