As câmaras municipais possuem um limite máximo com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal.
Esse limite corresponde a

Question

As câmaras municipais possuem um limite máximo com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal.
Esse limite corresponde a Alternativa A: 40% de suas receitas. Ou Alternativa B: 50% de suas receitas. Ou Alternativa C: 60% de suas receitas. Ou Alternativa D: 70% de suas receitas. Ou Alternativa E: 80% de suas receitas.

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Alternativa [D] 70% de suas receitas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29-A, § 1º: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." O enunciado trata exatamente desse limite máximo de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores, e a menção à consequência jurídica corresponde ao art. 29-A, § 3º: "Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo."Tema central: Limite de gasto da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O percentual de 40% não corresponde ao limite fixado pela Constituição Federal no art. 29-A, § 1º. O critério decisivo é o confronto direto com a literalidade constitucional, que estabelece 70%.BErradaIncorreta. O percentual de 50% não é o previsto constitucionalmente para a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores. O art. 29-A, § 1º, fixa 70%.CErradaIncorreta. O percentual de 60% diverge da regra constitucional específica aplicável às Câmaras Municipais. Para essa despesa, a Constituição não adota 60%, mas 70% da receita da Câmara.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o percentual expressamente fixado pela Constituição para essa hipótese específica: 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores. O próprio enunciado confirma o enquadramento no art. 29-A ao mencionar que o descumprimento configura crime de responsabilidade do Presidente da Câmara, consequência prevista para a violação desse limite constitucional.EErradaIncorreta. O percentual de 80% supera o teto constitucional expresso no art. 29-A, § 1º. Como a norma estabelece limite máximo de 70%, 80% é juridicamente incompatível com o texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o limite específico da Câmara Municipal no art. 29-A, § 1º, e outros percentuais de despesas com pessoal em contextos diversos, além de testar se o candidato percebe que o subsídio dos vereadores entra no cálculo e que a menção a crime de responsabilidade confirma o dispositivo aplicável.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar Câmara Municipal, folha de pagamento e subsídio dos vereadores, procure diretamente o art. 29-A, § 1º, da Constituição.Se a questão mencionar crime de responsabilidade do Presidente da Câmara por excesso de gasto, isso confirma a incidência do art. 29-A, § 3º.Não troque a expressão constitucional: o limite é de 70% da receita da Câmara Municipal, não da receita do Município.Verifique sempre se o enunciado inclui o subsídio dos vereadores, porque a Constituição determina expressamente sua inclusão no cálculo.

As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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