Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2025 para Procurador do Município I

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Q3452815
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido ente federativo. A Associação Nacional de Shopping Centers – ANSC deseja impugnar a norma e ajuizar ADI Estadual, já que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, ela possui tal competência.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Alternativas
Q3452902
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval
Alternativas
Q3452903
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
Alternativas
Q3452904
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto. 
Alternativas
Q3452905
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que 
Alternativas
Q3452906
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: C
5: C
6: E
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