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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico
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Q3127027

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127027 Direito Administrativo

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

a declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.

uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.

é incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.

proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.

após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

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Q3127028

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127028 Direito Administrativo

Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria público-privada destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da legislação aplicável ao caso. O procurador do Município Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres e consultas, poderá afirmar corretamente a José que

Alternativas

a implantação de habitações de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada, que depende da realização de licitação na modalidade concorrência.

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

até 30 dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de revogação da parceria público-privada.

a contraprestação da Administração do Município Alfa no contrato de parceria público-privada deverá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

é vedado o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q3127029

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127029 Direito Administrativo

A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.

Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.

É expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.

Considerando o interesse público, atualmente admite-se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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Q3127030

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127030 Direito Administrativo

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

em nenhuma hipótese admite-se a delegação da função sancionadora a qualquer entidade, seja de direito público ou privado.

é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis.

a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, não sendo possível realizar a delegação nos moldes desejados por Rodrigo.

desde que a associação sem fins lucrativos aplique integralmente os valores recolhidos em multa em projetos de proteção ambiental, é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água.

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Q3127031

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127031 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

Alternativas

É obrigatória a utilização da modalidade diálogo competitivo quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação técnica e informática.

Na modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase restringirá as soluções e propostas discutidas.

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, sendo admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos, seguindo-se, então, para a próxima fase.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação entre as propostas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: E

2: B

3: E

4: D

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