Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir que

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal: 

Assinale a alternativa correta. 

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio: