Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado
Foram encontradas 80 questões
Q2027202
Direito Notarial e Registral
O Governo do Estado editou um decreto de utilidade
pública para fins de desapropriação das seguintes áreas
contíguas: i) área A: um imóvel sem matricula; ii) área
B: uma área que abrange parte de três matrículas distintas; iii) área C: maior do que a área constante do registro
existente. Foi realizada a desapropriação amigável
das três áreas. Tendo em vista a atual disciplina da Lei
n° 6.015/73, pode-se corretamente afirmar:
Q2027203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo
civil e sua explicação correspondente.
Q2027204
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que possui apenas processos de
competência originária dos Tribunais.
Q2027205
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que
se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da
decisão que a conceder não for interposto o respectivo
recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que
Q2027206
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta propôs ação de cobrança em face de Maria, requerendo o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). Maria, regularmente citada, apresentou contestação, alegando existir uma dívida de Marta para com ela
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, simultaneamente, apresentou reconvenção, requerendo a cobrança
da diferença de valores. Marta, por sua vez, apresentou
defesa alegando que a dívida ainda não estava vencida
e, simultaneamente apresentou reconvenção pleiteando
a indenização por danos morais pela cobrança indevida.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz deverá julgar de forma
Q2027207
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que
a confissão
Q2027208
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa
correta.
Q2027209
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que
Q2027210
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento
do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto
afirmar que
Q2027211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, médica, foi aprovada em processo seletivo
para fazer sua especialização de seis meses na Turquia.
Considerando que ficaria ausente do país neste período,
decidiu nomear, pelo prazo de seis meses, sua prima,
Marcela, como sua procuradora, com poderes gerais
para representá-la nos atos da vida civil. Terminado o
prazo, Mariana volta ao país e procura Marcela, que a
informa que não foi necessário praticar nenhum ato em
seu nome. Contudo, ao verificar sua conta corrente percebeu um saldo devedor no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) resultantes de uma movimentação realizada
por Marcela. Questionada, Marcela vem se esquivando
de qualquer resposta. Mariana procura um advogado que
informa que neste caso, o mais correto seria propor uma
ação
Q2027212
Legislação Federal
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus
direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei
Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir
dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
Q2027213
Legislação Federal
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre
a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da
visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva
correta acerca do mandado de segurança.
Q2027214
Direito Ambiental
Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez
mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal n° 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas:
Q2027215
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da
política urbana, criando vários novos institutos jurídicos
nesse sentido. Dentre eles, destaca-se o das denominadas “operações urbanas consorciadas”, sobre as quais é
correto afirmar que
Q2027216
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para
uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
Q2027217
Direito Tributário
São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:
Q2027218
Direito Tributário
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada
quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito
dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na
legislação tributária nacional, que
Q2027219
Direito Tributário
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da
empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro
de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando,
porém, de promover os atos regulares de dissolução da
sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos
tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de
2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Q2027220
Direito Tributário
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do
ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação
de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica
e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo
Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser
facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
Q2027221
Direito Tributário
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os
proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da
segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de
ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base
na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
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