Questões Prefeitura de Jundiaí - SP 2021 para Procurador do Município

Q1779568

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Sobre o tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 à referida audiência, é correto afirmar que

A

a ordem preferencial de produção de provas orais é a oitiva do perito e dos assistentes técnicos; do autor e do réu, em depoimento pessoal, e das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B

não poderá ser adiada por convenção das partes, pois tal convenção influiria diretamente na livre administração do processo pelo juiz, o que é expressamente vedado.

C

é una e contínua, não podendo ser cindida, ainda que haja concordância das partes.

D

poderá ser gravada diretamente por qualquer das partes, dependendo, para tanto, de autorização judicial.

E

em prestígio ao princípio da oralidade, finda a instrução, as razões finais serão impreterivelmente realizadas sob a forma oral, dando o juiz a palavra ao advogado do autor e do réu pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um.

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Q1779569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar que

A

ao juiz é vedado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observado o contraditório.

B

o juiz pode, diante da impossibilidade de o autor provar fato constitutivo de seu direito, atribuir o ônus da prova de modo diverso, podendo fazê-lo, inclusive, quando da prolação de sentença.

C

as partes podem realizar convenção estabelecendo distribuição do ônus da prova de forma diversa da previsão legal, ainda que recaia sobre direito indisponível da parte.

D

a prova constante dos autos será apreciada pelo juiz de acordo com o sujeito que a tiver promovido, não se desvencilhando o resultado da prova do sujeito que a requereu.

E

o juiz pode determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ainda que não tenha havido requerimento das partes.

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Q1779570

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o estrito regramento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 à multa fixada no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível sua cumulação com as penas de litigância de má-fé, visando a que se evite indesejado bis in idem.

B

A decisão que a fixa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

C

Depende de expresso requerimento da parte, em virtude do princípio da correspondência entre pedido e tutela jurisdicional.

D

O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade tanto da multa vincenda quanto da multa já vencida no processo, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

E

O respectivo valor deve ser destinado ao Estado, pelo fato de que o principal prejudicado pelo descumprimento da ordem judicial é a autoridade estatal, evitando, assim, enriquecimento ilícito da parte.

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Q1779571

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que o juiz tenha proferido um pronunciamento judicial em audiência de conciliação, decretando o divórcio da autora e do réu e, somente dois anos depois, outro pronunciamento, julgando procedente o pedido de partilha de bens, é correto afirmar que

A

o primeiro pronunciamento judicial é sentença, por ter conteúdo do artigo 487, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, apelável.

B

ambos pronunciamentos judiciais são sentença, por terem conteúdo do artigo 487, do Código de Processo Civil, devendo ambos ser objeto de apelação.

C

o primeiro pronunciamento judicial é decisão interlocutória, mas não é agravável por não constar do rol de decisões impugnáveis de imediato.

D

o primeiro pronunciamento judicial é decisão interlocutória, sendo, pois, agravável, e o segundo, sentença, sendo, assim, apelável.

E

o primeiro pronunciamento judicial é impugnável em preliminar de apelação ou em contrarrazões, por ter conteúdo de mérito.

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Q1779572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779572 Legislação Federal

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

D

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

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Q1779573

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779573 Direito Penal

Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer horário, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que exclusivamente para fins de investigação penal pode ser afastado por determinação judicial.

C

não constitui crime a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessárias licenças para o exercício de algumas atividades, na forma da lei.

D

são invioláveis e serão punidas mediante a lei penal ofensas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado, também, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q1779574

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779574 Direito Penal

No que concerne ao crime (CP, arts. 13 ao 25), assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento da lei é inescusável, e o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não isenta de pena.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são punidos o autor da coação ou da ordem e seu executor.

E

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa, e o fato seja punido como crime culposo.

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Q1779575

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779575 Direito do Trabalho

As atividades de movimentação de mercadorias em geral, desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, podem ser desempenhadas por

A

trabalhadores eventuais, intermediados pelo órgão de gestão de mão de obras.

B

trabalhadores avulsos, intermediados obrigatoriamente pelo sindicato da categoria.

C

empregados ou trabalhadores eventuais, todos intermediados pelo órgão de gestão de mão de obra.

D

empregados ou trabalhadores avulsos, todos intermediados pelo órgão de gestão de mão de obra ou pelo sindicato da categoria.

E

empregados, trabalhadores avulsos ou trabalhadores eventuais, todos contratados diretamente pelo tomador dos serviços.

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Q1779576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779576 Direito do Trabalho

Considerando os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados cujos contratos tenham a transferência como condição explícita podem ser transferidos para localidade diversa daquela que resultar do contrato,

A

quando referida transferência decorre de real necessidade de serviço.

B

desde que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.

C

independentemente de qualquer circunstância, pois se trata de jus variandi do empregador.

D

desde que haja autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

independentemente de qualquer circunstância, tendo em vista a previsão no contrato de trabalho.

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Q1779577

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779577 Direito do Trabalho

Tício, empregado da Empresa Metalúrgica ABC, em pleno dia de folga, ao avistar seu superior hierárquico durante uma caminhada, aproximou-se e passou a ofendê-lo moralmente, em virtude de preferências políticas que não coincidem com as dele. Diante dessa situação, e considerando que o fato foi testemunhado por várias pessoas próximas a ambos, pode-se afirmar que

A

o superior hierárquico nada poderá fazer, considerando a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente.

B

ao superior hierárquico restará apenas a jurisdição criminal para a devida reparação.

C

Tício poderá ser despedido por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Tício poderá ser despedido por justa causa, desde que o fato mencionado esteja consagrado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, uma vez que não ocorreu no horário de trabalho.

E

o superior hierárquico poderá rescindir indiretamente o contrato de trabalho.

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Q1779578

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779578 Direito do Trabalho

Determinado empregado, contratado por prazo determinado, sofreu acidente do trabalho, tendo se afastado por 15 (quinze) dias. Considerando o retorno ao trabalho no 16º (décimo sexto) dia, o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação respectiva, é possível afirmar, corretamente, que referido empregado

A

terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses a partir da alta médica.

B

terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses, se houver redução da capacidade para o trabalho.

C

não terá direito à garantia de emprego, pois é inconstitucional a disposição normativa que assegura referida vantagem aos trabalhadores.

D

não terá direito à garantia de emprego, por se tratar de contrato por prazo determinado.

E

não terá direito à garantia de emprego, tendo em vista a ausência de percepção do benefício previdenciário respectivo.

Q1779579

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779579 Direito do Trabalho

Os empregados da empresa de coleta de lixo, contratada pelo Município, entraram em greve no dia 15.03.2020, com o objetivo de reivindicar o pagamento de salários atrasados. Considerando a legislação correspondente e o fato de que o movimento grevista foi comunicado ao empregador e aos usuários no dia 13.03.2020, é correto afirmar que a greve

A

não é abusiva, pois veicula uma pretensão legítima.

B

não é abusiva, pois observada a comunicação com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

C

é abusiva, pois não se permite a greve em atividades essenciais.

D

é abusiva, pois não observada a comunicação com a antecedência mínima exigida.

E

será abusiva apenas se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Q1779580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779580 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, nas demandas de competência da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de

A

coisa julgada ou de litispendência.

B

suspeição ou de incompetência.

C

coisa julgada ou de incompetência.

D

existência de convenção de arbitragem.

E

ausência de condições da ação ou dos pressupostos processuais.

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Q1779581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779581 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita

A

continua responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia.

B

fica dispensado do pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, independentemente de qualquer outra circunstância.

C

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

D

deve quitar os honorários de sucumbência no prazo de três anos após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

E

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual superior a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa.

Q1779582

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779582 Direito Processual do Trabalho

Determinada entidade filantrópica, pretendendo recorrer ordinariamente da sentença que lhe foi desfavorável,

A

está dispensada do depósito recursal e do pagamento de custas.

B

está dispensada do pagamento de custas, mas deve realizar o depósito recursal.

C

deve preparar adequadamente o recurso, comprovando a realização do depósito recursal e o pagamento de custas.

D

está dispensada do depósito recursal, e ficará isenta do pagamento de custas se for beneficiária da justiça gratuita.

E

está dispensada do pagamento de custas, mas deve realizar o depósito recursal com redução de 50% (cinquenta por cento).

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Q1779583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779583 Direito Processual do Trabalho

A sentença de liquidação trabalhista, cujo título judicial esteja fundado em ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser impugnada pelo devedor por meio de

A

recurso ordinário.

B

embargos infringentes.

C

embargos à execução.

D

correição parcial.

E

agravo de instrumento.

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Q1779584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779584 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

procede ação rescisória fundada em violação do dispositivo constitucional que disciplina a prescrição trabalhista, quando a questão envolve a discussão sobre a espécie de prescrição aplicável, se total ou parcial.

B

a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

C

padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória pelo fato de omitir a subsunção do fundamento de rescindibilidade expresso no dispositivo correspondente do Código de Processo Civil.

D

é incabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda.

E

o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos.

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Q1779585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

A

As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.

B

A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.

C

O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.

D

Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.

E

O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

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Q1779586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

A

três quintos, maioria simples e maioria simples.

B

dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.

C

maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.

D

maioria simples, para todos os casos.

E

maioria absoluta, para todos os casos.

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Q1779587

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779587 Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.

A

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

B

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.

C

Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.

D

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

E

Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jundiaí - SP 2021 para Procurador do Município

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