Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

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Q1004358 Direito Tributário
A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
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Q1004359 Direito Tributário
O princípio da capacidade contributiva
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Q1004360 Direito Tributário
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
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Q1004361 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
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Q1004362 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa
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Respostas
1: E
2: D
3: E
4: D
5: B