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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Q770795

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770795 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

Alternativas

que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.

que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.

que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

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Q770796

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Repartição de Competências Constitucionais , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770796 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

Alternativas

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q770797

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770797 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

Alternativas

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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Q770798

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770798 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

Alternativas

no ensino fundamental e médio.

com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

na função redistributiva e supletiva.

no ensino fundamental e na educação infantil.

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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Q770799

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770799 Direito Tributário

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

Alternativas

incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras

a contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.

cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.

lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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1: C

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