Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860665
Direito Administrativo
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria
Pública solicitando que fosse deduzida pretensão
em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização
pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante
uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto
responder-lhe que
Q860666
Direito Agrário
Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na
ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse
social, para fins de reforma agrária, é mecanismo
de pacificação que pode ser utilizado
Q860667
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e na gradação previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual
Q860668
Legislação Federal
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei
Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo, o qual
Q860669
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança
de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016.
Com base nessa lei, instituição de assistência social sem
fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado
em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício
anterior.