Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 80 questões

Q685465 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como
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Q685466 Direito Constitucional
Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que
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Q685467 Direito Constitucional
O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá
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Q685468 Direito Constitucional
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
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Q685469 Direito Constitucional
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados
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Respostas
11: C
12: B
13: D
14: C
15: A