De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é

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Q685510

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685510 Contabilidade Pública

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a dotação destinada a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

o pagamento da despesa efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

a dotação destinada ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

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