Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Juiz
Foram encontradas 100 questões
Q429645
Direito Tributário
Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora
Q429646
Direito Tributário
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
Q429647
Direito Tributário
Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
Q429648
Direito Tributário
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
Q429649
Direito Tributário
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-se se incide
Q429650
Direito Ambiental
Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
Q429651
Direito Ambiental
O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio
Q429652
Direito Ambiental
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
Q429653
Direito Ambiental
No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal.
Q429654
Direito Ambiental
Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente.
A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
Q429655
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
Q429656
Direito Administrativo
Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que
Q429657
Direito Administrativo
No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.
Q429658
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
Q429659
Direito Administrativo
A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
Q429660
Direito Administrativo
“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções.
Assinale, em face do enunciado, a opção correta.
Assinale, em face do enunciado, a opção correta.
Q429661
Direito Administrativo
A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve
Q429662
Direito Administrativo
Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá
Q429663
Direito Administrativo
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
Q429664
Direito Administrativo
Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:
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