Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz
Foram encontradas 10 questões
Q335939
Direito Administrativo
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
Q335941
Direito Administrativo
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
Q335942
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
Q335943
Direito Administrativo
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
Q335944
Direito Administrativo
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá