A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de...

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Q335948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335948 Direito Administrativo

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

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