Home Concursos Públicos Questões Q335945 A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335945 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Anulação e revogação , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz | Q335945 Direito Administrativo A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc; Alternativas A ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes. B são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato. C como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa. D o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro