Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso

Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.

Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.

A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.

para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.

não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.

para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado

o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

a sentença, absolutória ou condenatória, não se funda­ mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.

na audiência de instrução e julgamento após a inquiri­ ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos

o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre­ tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.

após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.

encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.