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Q331796
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q331796 Direito Constitucional
Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten­ dimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus.

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