Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2024 para Engenheiro Civil

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Q3080371 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Olinda:
Alternativas
Q3080372 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda:


I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda e em qualquer outra legislação que regule a espécie.



II. A Câmara Municipal poderá reunir-se, extraordinariamente, apenas quando convocada por 2/3 (dois terços) de seus membros.



III. Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. Mas, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, com antecedência de 03 (três) dias, admitir-se-á a realização de mais de uma reunião extraordinária no mesmo dia.



IV. As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos Vereadores.





Estão CORRETAS as assertivas:

Alternativas
Q3080373 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:
Alternativas
Q3080374 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda: 
Alternativas
Q3080375 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q3080376 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

I. ter idade mínima de dezoito anos.
II. estar no gozo dos direitos políticos.
III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
IV. ter residência fixa no Município de Olinda.


Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:
Alternativas
Q3080377 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q3081967 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 13/2002, as cotas de piso dos pavimentos térreos, para prédios de uso não habitacional, serão acima do meio fio, no mínimo
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Q3081968 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, NÃO poderão ter saliências em balanço que ultrapassem, em suas projeções, no plano horizontal, o limite máximo de
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Q3081969 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como
Alternativas
Q3081970 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os corredores de circulação interna de edificações residenciais terão dimensões de largura mínima igual a
Alternativas
Q3081971 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, o primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar da área de circulação adjacente pelo menos
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Q3081972 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, a área plana, próxima do mar, que vai desde a Praça do Carmo até a Praça Dantas Barreto, incluindo a rua do Sol e entorno do Fortim de São Francisco, destinada predominantemente a atividades de lazer da comunidade e turistas, é considerada um Setor
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Q3081973 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das Zonas de Entorno, as áreas formadas pelos lotes lindeiros às vias de ligação urbana que integram o sistema viário principal do município, que concentram atividades de comércio, são consideradas
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Q3081974 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de
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Q3081986 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a 
Alternativas
Q3081987 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, das quadras e lotes, a quadra terá área mínima igual a
Alternativas
Q3081988 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de
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Q3081989 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.
Alternativas
Q3081990 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: A
4: C
5: D
6: A
7: B
8: A
9: C
10: B
11: D
12: E
13: D
14: C
15: B
16: C
17: E
18: D
19: B
20: C