Q3081968Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas
no alinhamento do logradouro, NÃO poderão ter saliências em balanço que ultrapassem, em suas projeções, no plano
horizontal, o limite máximo de
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