Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Assistente Administrativo - Edital nº 15

Foram encontradas 8 questões

Q4036181 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal interditou um restaurante por constatar condições inadequadas de higiene, determinando a suspensão das atividades até a regularização. Dias depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor:
Alternativas
Q4036182 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal apreendeu produtos vencidos em um supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O gerente, inconformado, afirmou que a Administração não poderia agir sem autorização judicial e que o ato era ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:

I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q4036186 Direito Administrativo
A Prefeitura de um município pretende realizar diversas contratações para atender às necessidades de diferentes secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de novos computadores, a concessão de uso de um espaço público para instalação de lanchonete, a execução de obras de pavimentação e a contratação de consultoria especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que abrange corretamente as situações em que essa lei deve ser aplicada.
Alternativas
Q4036189 Direito Administrativo
Durante a execução de suas atividades, um servidor público municipal levou para casa, sem autorização formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à repartição, com a justificativa de que precisava concluir tarefas administrativas pendentes. Apesar de alegar boa-fé e compromisso com a eficiência, o ato não foi registrado nem autorizado oficialmente.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da: 
Alternativas
Q4036191 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes administrativos:

I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.

Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em: 
Alternativas
Q4036198 Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, a autoridade responsável assinou o edital com um pequeno erro de digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o erro e republicar o edital, mantendo a validade do processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4036199 Direito Administrativo
Durante uma licitação pública para contratação de serviços de limpeza urbana, o prefeito de uma cidade determina que apenas empresas locais poderão participar, alegando que isso favorece o desenvolvimento regional. Um cidadão questiona a medida, afirmando que ela viola princípios constitucionais da Administração Pública.
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Alternativas
Q4036201 Direito Administrativo
A Administração Pública pode adotar diferentes modalidades de licitação, de acordo com a natureza e a finalidade da contratação. Uma delas é o leilão, que busca selecionar a proposta mais vantajosa para a alienação de determinados bens.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: B
6: B
7: D
8: D