Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Assistente Administrativo - Edital nº 15
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I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade.