Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal i...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Nos termos do CTN, art. 78, "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Como o servidor interditou um restaurante por condições inadequadas de higiene e suspendeu suas atividades até a regularização, a conduta se enquadra no poder de polícia.
- Se a Administração fiscaliza, condiciona ou restringe atividade privada para proteger interesse público, especialmente saúde, higiene, segurança ou ordem, a chave costuma ser poder de polícia.
- Diferencie os poderes pelo objeto da atuação: regulamentar edita normas gerais, hierárquico organiza relações internas, e poder de polícia incide sobre direitos e atividades de particulares.
- Quando a alternativa falar em critérios pessoais, elimine-a se a base do caso mostrar atuação vinculada à lei, à fiscalização e à finalidade pública.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Está corretíssimo, pois o poder de polícia tem autoexecutoriedade
A alternativa correta é a B) Exerceu o poder de polícia, agindo dentro dos limites legais para proteger o interesse público.
O Poder de Polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública para restringir, frenar ou condicionar a liberdade e a propriedade dos particulares em benefício do interesse da coletividade.
No caso concreto, a fiscalização sanitária e a consequente interdição do restaurante por falta de higiene são exemplos clássicos do exercício desse poder. O servidor agiu para proteger a saúde pública (interesse coletivo), limitando temporariamente a atividade econômica do particular (restaurante). Além disso, um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que permite à Administração aplicar medidas imediatas (como a interdição) sem autorização prévia do Poder Judiciário.
- A) Incorreta: O poder regulamentar diz respeito à edição de decretos e normas para dar fiel execução à lei. O servidor não estava criando uma norma, mas sim aplicando uma fiscalização concreta no mundo real.
- C) Incorreta: Embora a fiscalização sanitária muitas vezes possua margem discricionária para avaliar a gravidade da situação, o erro da alternativa está em dizer que a avaliação foi baseada em "critérios pessoais". A atuação administrativa deve ser sempre pautada em critérios técnicos, legais e impessoais.
- D) Incorreta: O poder hierárquico organiza as relações internas de coordenação e subordinação dentro da própria Administração (de chefe para subalterno). O proprietário do restaurante é um particular, ou seja, não há relação de hierarquia entre ele e o fiscal municipal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo