Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal i...

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Q4036181 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal interditou um restaurante por constatar condições inadequadas de higiene, determinando a suspensão das atividades até a regularização. Dias depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Nos termos do CTN, art. 78, "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Como o servidor interditou um restaurante por condições inadequadas de higiene e suspendeu suas atividades até a regularização, a conduta se enquadra no poder de polícia.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque poder regulamentar se refere à edição de atos normativos gerais e abstratos para complementar a lei. No caso, o servidor não editou regulamento nem inovou normativamente; ele aplicou, em situação concreta, medida fiscalizatória e restritiva sobre estabelecimento privado por motivo sanitário. Isso caracteriza poder de polícia, não poder regulamentar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a interdição sanitária de estabelecimento privado é manifestação típica do poder de polícia. O dado decisivo do caso é a restrição imposta ao funcionamento do restaurante por motivo de higiene, exatamente uma das hipóteses abrangidas pelo conceito do art. 78 do CTN. A Administração, ao fiscalizar e interditar atividade privada em defesa do interesse público e da saúde coletiva, atua no exercício desse poder.
C
Errada
Está errada porque a alternativa afirma que a interdição ocorreu com base em critérios pessoais, e isso contraria a base jurídica do caso. Mesmo que a fiscalização envolva avaliação técnica ou administrativa, a atuação deve estar vinculada à lei, à finalidade pública e às condições sanitárias constatadas. Discricionariedade administrativa não se confunde com subjetivismo nem legitima decisão pessoal.
D
Errada
Está errada porque poder hierárquico opera nas relações internas da Administração, especialmente entre órgãos e agentes em posição de subordinação. No enunciado, não houve ordem dirigida a subordinado, mas imposição de restrição a particular, dono de restaurante. A relação descrita é externa e corresponde ao exercício do poder de polícia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre aplicar concretamente uma norma sanitária a um particular e exercer poder regulamentar, hierárquico ou uma discricionariedade pessoal; o elemento decisivo era identificar a restrição administrativa à atividade privada por motivo de higiene.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Administração fiscaliza, condiciona ou restringe atividade privada para proteger interesse público, especialmente saúde, higiene, segurança ou ordem, a chave costuma ser poder de polícia.
  • Diferencie os poderes pelo objeto da atuação: regulamentar edita normas gerais, hierárquico organiza relações internas, e poder de polícia incide sobre direitos e atividades de particulares.
  • Quando a alternativa falar em critérios pessoais, elimine-a se a base do caso mostrar atuação vinculada à lei, à fiscalização e à finalidade pública.

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Comentários

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Está corretíssimo, pois o poder de polícia tem autoexecutoriedade

A alternativa correta é a B) Exerceu o poder de polícia, agindo dentro dos limites legais para proteger o interesse público.

O Poder de Polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública para restringir, frenar ou condicionar a liberdade e a propriedade dos particulares em benefício do interesse da coletividade.

No caso concreto, a fiscalização sanitária e a consequente interdição do restaurante por falta de higiene são exemplos clássicos do exercício desse poder. O servidor agiu para proteger a saúde pública (interesse coletivo), limitando temporariamente a atividade econômica do particular (restaurante). Além disso, um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que permite à Administração aplicar medidas imediatas (como a interdição) sem autorização prévia do Poder Judiciário.

  • A) Incorreta: O poder regulamentar diz respeito à edição de decretos e normas para dar fiel execução à lei. O servidor não estava criando uma norma, mas sim aplicando uma fiscalização concreta no mundo real.
  • C) Incorreta: Embora a fiscalização sanitária muitas vezes possua margem discricionária para avaliar a gravidade da situação, o erro da alternativa está em dizer que a avaliação foi baseada em "critérios pessoais". A atuação administrativa deve ser sempre pautada em critérios técnicos, legais e impessoais.
  • D) Incorreta: O poder hierárquico organiza as relações internas de coordenação e subordinação dentro da própria Administração (de chefe para subalterno). O proprietário do restaurante é um particular, ou seja, não há relação de hierarquia entre ele e o fiscal municipal.

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