Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes administra...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036191
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes
administrativos:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" A assertiva III está incorreta porque o poder regulamentar, em regra, destina-se à fiel execução da lei, não à criação de normas primárias; por isso, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em afirmar que o poder regulamentar autoriza, em regra, a criação de normas primárias. Segundo o art. 84, IV, da Constituição, decretos e regulamentos são expedidos para a fiel execução da lei, isto é, como atos normativos secundários.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com os conceitos jurídicos cobrados. A assertiva I está certa, pois no poder vinculado a lei define previamente os pressupostos e o conteúdo do ato, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade pelo agente. A assertiva II também está certa, porque o poder discricionário confere liberdade juridicamente delimitada para avaliar conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites legais. Como a assertiva III está errada ao afirmar, de modo genérico, que o poder regulamentar autoriza criar normas primárias, restam corretas apenas I e II.
C
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva III, justamente a assertiva inválida. A formulação ampla da III conflita com o conceito jurídico do poder regulamentar, que não permite inovação originária na ordem jurídica pela via regulamentar comum.
D
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva II esteja correta, a assertiva III está errada pelo mesmo motivo constitucional: poder regulamentar, em regra, destina-se à fiel execução da lei e não à criação de norma primária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder regulamentar e poder legislativo, levando o candidato a aceitar a ideia de que regulamento cria norma primária. Também havia o risco de generalizar a existência de decretos autônomos para validar a assertiva III, o que a base afasta expressamente.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre atuação vinculada de discricionária pelo critério da existência ou não de margem legal para conveniência e oportunidade.
- Ao ler "poder regulamentar", verifique se a afirmação respeita a regra de que o regulamento, em regra, é para fiel execução da lei.
- Se a alternativa disser que regulamento cria norma primária de forma genérica, a tendência é estar errada.
- Não trate discricionariedade como liberdade fora da lei: ela só existe dentro dos limites legais.
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Comentários
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O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
SECUNDÁRIAS
Normas SECUNDÁRIAS!!!!!
A alternativa correta é a B) I e II apenas.
Vamos analisar detalhadamente cada uma das afirmativas para entender o motivo:
- I. O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha. (CORRETA) No poder (ou ato) vinculado, a lei não deixa margem de escolha para o administrador. Se os requisitos legais forem preenchidos, o agente público é obrigado a praticar o ato exatamente como a lei manda (ex: concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de CNH).
- II. O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais. (CORRETA) A discricionariedade concede ao administrador uma margem de liberdade para decidir, com base no caso concreto, qual é a melhor decisão para o interesse público. Essa análise de conveniência e oportunidade é o que chamamos de mérito administrativo, e ela deve sempre respeitar os limites previstos na lei.
- III. O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente. (INCORRETA) O erro aqui está no termo "normas primárias". O poder regulamentar (geralmente exercido pelos chefes do Poder Executivo) serve para editar decretos e regulamentos com o objetivo de dar fiel execução à lei. Portanto, ele cria apenas normas secundárias (que detalham a lei). Ele não pode criar obrigações novas, proibições inéditas ou inovar no ordenamento jurídico, que são características exclusivas das leis (normas primárias).
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