A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação e define a garantia de: 

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência;

III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade;

IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma apenas em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de  julho de 1990, define no Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, explicita a garantia de prioridade que compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 

É correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo VI, Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, assegura-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. prioridade de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), no Art. 3º, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

I. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IV. igualdade de ideias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 

I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

II. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

III. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

IV. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no país.

É correto o que se afirma em

A Resolução nº 6, publicada em 8 de maio de 2020, estabeleceu normas para a execução técnica, administrativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além do fornecimento de alimentos aos estudantes, o PNAE fornece elementos para que as escolas abordem a temática da alimentação e da nutrição como um elemento que perpasse o currículo escolar. Analise as informações a seguir, de acordo com o a Resolução nº 6/2020.

I. As diretrizes de alimentação escolar correspondem, por exemplo, ao emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e em favor do crescimento e do desenvolvimento dos alunos.

II. Uma vez recebidos os recursos do PNAE, as escolas farão as suas compras a partir da percepção da realidade de seus alunos. Nesse sentido, elaborarão cardápios que atendam, no mínimo, 20% das necessidades nutricionais dos estudantes.

III. O PNAE estabelece o uso de alimentos ultraprocessados com adição de açúcar, mel e adoçantes nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até três anos de idade.

IV. Os cardápios da alimentação escolar devem atender às necessidades culturais das comunidades indígenas e/ou quilombolas.

É correto o que se afirma apenas em

Conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compete à gestão escolar, ou seja, ao Diretor da escola a responsabilidade pela aplicação dos recursos destinados à alimentação dos estudantes. Para tanto, devese realizar a aquisição de gêneros alimentícios por meio de processos licitatórios ou chamada pública.

Considerando as orientações destinadas ao processo de aquisição de alimentos, segundo estabelece a Resolução nº 6/2020, avalie as afirmações a seguir.

I. As licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE deverão ser feitas mediante pregão presencial, de acordo com exigência de orçamento detalhado e previsão de critérios de aceitabilidade de preço unitário.

II. Os contratos referentes aos processos de aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, são regidos pela Lei n. 9394/1996 – Lei da Educação Básica – e pelas diretrizes de cada escola.

III. A aquisição dos gêneros alimentícios deverá ser feita por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 10.520/2002, e, subsidiariamente, da Lei n. 8.666/1993.

IV. A aquisição dos gêneros alimentícios deverá ser feita por dispensa de licitação, por meio de chamada pública, quando realizadas compras da agricultura familiar.

É correto o que se afirma em

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas:

I. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

II. escolas públicas e privadas de educação básica e superior das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

III. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

É correto o que se afirma em

Os recursos do PDDE e Ações Integradas destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I. na aquisição de material de consumo;

II. na avaliação de aprendizagem;

III. na implementação de projeto pedagógico;

IV. no desenvolvimento de atividades educacionais.

É correto o que se afirma em

O Art. 6º da Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, orienta que o FNDE, para operacionalizar o PDDE e Ações Integradas, contará com a parceria dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Unidades Executoras (UEx) e das Entidades Mantenedoras (EM). Nesse sentido, às EEx (Secretarias de Estado da Educação – SEDUC, prefeituras municipais e escolas federais) cabe 

I. divulgar a transferência dos recursos financeiros a custas do PDDE e Ações Integradas por meio eletrônico, no site www.fnde.gov.br;

II.submeter ao FNDE as resoluções específicas das Ações Integradas que definirão as suas diretrizes;

III. manter seus dados cadastrais atualizados no FNDE e na agência depositária dos recursos do PDDE e Ações Integradas;

IV. enviar tempestivamente ao FNDE a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede

de ensino.

É correto o que se afirma apenas em