A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, teve incluído pela Medida Provisória n.º 557, de 2011, o Capítulo VII, que trata Do Subsistema de Acompanhamento da Gestação e do Trabalho de Parto, Parto e Puerpério. Diante do exposto, da inclusão do Capítulo VII, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Capítulo I garante à Criança e ao Adolescente o Direito à Vida e à Saúde, regulamentando:

I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
IV - Não cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
V - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A literatura do Serviço Social, com destaque às pesquisas de Regina Célia Mioto, entre outros pesquisadores, chama a atenção para o contexto contemporâneo, de contradições e desigualdades sociais, que tem afetado profundamente as relações familiares. Salientam a importância de refletir sobre o trabalho familiar, em especial no campo da política social, com dois polos de debate que são essenciais: um é vinculado às políticas de seguridade social; o outro refere-se às políticas de conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares (MIOTO, 2015). Assim, torna-se essencial, para o trabalho social, discutir, analisar e compreender as diversas configurações familiares identitárias, e as contradições que se expressam no âmbito familiar. Considerando a literatura do Serviço Social, relativa à concepção de família para o trabalho social, vamos exercitar a compressão sobre relações familiares. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) As famílias sempre foram e são utilizadas como instrumento de regulação dos corpos. Controlar, normatizar e impor regras a partir de um mecanismo ideológico possibilitou a coerção da humanidade, que erroneamente institucionalizou-se no sistema capitalista e na religiosidade.
( ) A família é uma instituição antiga, suas origens vão além da história, circunscrita no campo do privado e do público quando se tornou demanda para o Estado a partir do surgimento da questão social.
( ) A família é um espaço cercado de campos de batalha abertos pelo sexo e pelo poder, delimitando a livre competição através de fronteiras entre membros e não-membros, a família é uma instituição social.
( ) A Constituição Federal de 1988, a Loas e o Suas não foram suficientes para a garantia de dignidade humana, no que se refere à categoria família num universo da diversidade. A retomada da família como brasão simbólico na perspectiva da singularidade, assim como o regresso do neoconservadorismo com os ditames morais, religiosos e pudicos, encontrará esteia na mídia hegemônica maniqueísta sob a seara do mecanismo ideológico.
( ) No dia 16 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) atuou mais uma vez em favor da população LGBT, ao julgar uma lei distrital. Dessa vez, a Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo não podem ser excluídas do conceito de entidade familiar pelo poder público. Ou seja, quando uma política pública for pensada para famílias, isso deve incluir as relações homoafetivas.
( ) A conceituação de famílias passou por diversos elementos de ressignificação; nela, ampliou-se um conjunto de novos processos identitários, subjetividades e concretudes de uma realidade que vemmudando nos últimos decênios. A simbologia da família natural, monogâmica e heteronormativa abriu espaço para as famílias que não seguem tais determinantes e configurações e, indubitavelmente, as definições de famílias passaram a ser reconhecidas para além dos laços consanguíneos e biológicos.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Pensar a intervenção profissional da(o) assistente social nas diferentes áreas de atuação, seja nos atendimentos familiar, individual ou coletivo, leva-nos a considerar o papel conceitual que assumem os instrumentos conforme os objetivos estabelecidos. Segundo Mioto (2001), os instrumentos não devem ser vistos de maneira estática; eles são criados e recriados de acordo com os objetivos e com as exigências da ação profissional. Os principais instrumentos utilizados pelo Serviço Social são: entrevista, observação, diário de campo/livro de registro, visita domiciliar, estudo social, parecer social, perícia social, laudo social e relatório social. De acordo com as definições conceituais metodológicas e as orientações via publicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2007), relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:

1 – Entrevista
2 – Visita Domiciliar
3 – Estudo Social
4 – Perícia Social
5 – Laudo Social

( ) é um instrumental estratégico que possibilita o conhecimento da realidade de populações, especialmente das que vivenciam situações de risco e vulnerabilidade.
( ) é um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, determinada expressão da questão social.
( ) é um encontro entre duas pessoas, a fim de que uma delas obtenha informações sobre determinado assunto, mediante uma conversação de natureza profissional.
( ) é utilizado no meio judiciário como mais um elemento de ‘prova’, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial.
( ) refere-se a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de determinada área de conhecimento.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

É compartilhado, por muitos estudiosos do assunto, que a intersetorialidade possibilita o desvelar de orientações para soluções e alternativas concretas para articulação das políticas sociais, objetivando impactos positivos para as condições de vida dos usuários dos serviços. Logo, fomenta contribuições significativas para a atuação profissional das(os) assistentes sociais, uma vez que (assinale a alternativa INCORRETA):

O artigo de Guimarães (2017), intitulado “Expressões conservadoras no trabalho em saúde: a abordagem familiar e comunitária em questão”, apresenta o debate sobre as expressões conservadoras no trabalho em saúde a partir da análise da abordagem familiar e comunitária na Saúde da Família. Seus estudos levantam os seguintes questionamentos:

I - A análise do processo de formação em Saúde da Família, em um contexto de contrarreforma, evidenciou o distanciamento das contradições de classe presentes na política de saúde e a difusão de lógicas pautadas na perspectiva terapêutica, em detrimento da determinação social do processo saúde-doença defendida pela Reforma Sanitária.
II - Ainda que haja a declaração de posicionamento de defesa do SUS, de seus princípios, e uma motivação para a construção de novas práticas assistenciais, à medida que às ações passam a ser permeadas pelo processo de contrarreforma e de toda lógica neoliberal, sem mediações com as contradições societárias, há, consequentemente, o favorecimento da lógica privatista e flexibilizada.
III - A análise histórica aponta que o enfoque familiar e comunitário tem se reproduzido na perspectiva de controle das lutas sociais, pela via integrativa da comunidade ao processo de desenvolvimento, bem como pela transferência de responsabilidades da perspectiva neoliberal.
IV - Evidencia-se que a tendência conservadora apontada na análise do processo de trabalho e da abordagem familiar também atinge a abordagem comunitária, que, apartada da dimensão política, favorece o ajustamento e a harmonização da “comunidade”.
V - A concepção de saúde, o processo de assistência e as propostas de intervenção carecem de articulações para além da esfera relacional e individual, e a proposta de cuidado e a construção de uma nova forma de vinculação com o usuário em si não garantem uma visão crítica da dimensão social da saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Estudos apontam que, com os avanços na saúde proporcionados pela aprovação da Lei n.º 8.080/1990 e pela Reforma Sanitária, muitas mudanças ocorreram. O processo de municipalização, bem como a descentralização administrativa, tem proporcionado uma crescente ampliação do mercado de trabalho para as profissões da área da saúde na esfera municipal, entre elas o Serviço Social. O Serviço Social teve uma forte tradição de atuação na atenção básica, realidade que veio se alterando significativamente com a municipalização proporcionada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mediante tais colocações, é importante sinalizar que o Serviço Social tem construído historicamente, na área da saúde, projetos que viabilizam a participação dos usuários, valorizando a informação, a prevenção à doença, compreendendo a saúde como resultante de fatores determinados pelas condições de vida, atuando em vários segmentos, EXCETO:

A Portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, regulamenta que a área de Urgência e Emergência se constitui em um importante componente da assistência à saúde. Foi aprovado, na forma de Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, entre outras normas e critérios de funcionamento. No item que trata das UNIDADES NÃO-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, estabelece que estas unidades devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade (M1). É destacado que são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência. O anexo destaca, que as Unidades têm como principais missões:

I - Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade, não sendo exigido o atendimento noturno.
II - Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de média complexidade.
III - Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família.
IV - Diminuir a sobrecarga dos hospitais de maior complexidade que hoje atendem esta demanda.
V - Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.
VI - Desenvolver ações de saúde por meio do trabalho de equipe interdisciplinar.
VII - Trabalho desvinculado com unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema regional.
VIII - Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem como de todo o sistema de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Portaria n.º 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo I trata DAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, normatizando, no artigo 2º, o que se constituem diretrizes da Rede de Atenção às Urgências (assinale a alternativa INCORRETA):