A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Esta...
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Q4109291
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Capítulo
I garante à Criança e ao Adolescente o Direito à Vida e à Saúde, regulamentando:
I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
IV - Não cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
V - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
IV - Não cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
V - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 11, § 2º: "Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente." Como a afirmativa IV diz exatamente o contrário desse comando legal, ela é falsa; por isso, permanecem corretas apenas I, II, III e V, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Vida e saúde no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera a afirmativa IV como verdadeira. Isso viola o art. 11, § 2º, do ECA, que impõe dever positivo aos estabelecimentos de saúde de proporcionar a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável em caso de internação de criança ou adolescente.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: exclui a afirmativa I, que reproduz corretamente o art. 7º do ECA, e inclui a IV, que contraria o art. 11, § 2º.
C
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e III, ambas compatíveis com a literalidade do ECA — arts. 7º e 13, caput — e ainda inclui a IV, que está em desacordo com o art. 11, § 2º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas que reproduzem a literalidade do ECA: I corresponde ao art. 7º — "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."; II corresponde ao art. 10, V — "Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe."; III corresponde ao art. 13, caput — "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."; e V corresponde ao art. 9º — "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade." A IV fica excluída porque contraria frontalmente o art. 11, § 2º, do ECA.
E
Errada
Incorreta porque afirma que todas as assertivas estão corretas, mas a IV é falsa por contrariar texto legal expresso do art. 11, § 2º, do ECA.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o conteúdo do art. 11, § 2º, na afirmativa IV: o enunciado diz que não cabe aos estabelecimentos proporcionar a permanência integral, mas a lei diz que eles deverão proporcionar.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão listar várias assertivas do ECA, confira a literalidade dos dispositivos centrais, especialmente quando aparecerem expressões como "deverão", "obrigados a" e "serão obrigatoriamente".
- Se uma assertiva negar um dever legal expresso dos estabelecimentos de saúde, confronte diretamente com o art. correspondente antes de marcar a alternativa.
- Em temas de direitos fundamentais no ECA, a banca costuma cobrar reprodução quase literal dos arts. 7º, 9º, 10, 11 e 13.
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