Questões Prefeitura de Garuva - SC 2021 para Fiscal de Tributos

Q4380565

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380565 Não definido

Qual é a denominação que se dá quando o sujeito passivo paga o tributo ao sujeito ativo, ou seja, o passivo é o responsável ou contribuinte que paga tributo à União, estado e município?

A

Vínculo jurídico.

B

Associação tributária.

C

Incidência tributária.

D

Fato gerador.

E

Relação jurídica tributária.

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Q4380566

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380566 Não definido

Segundo o Art. 09 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o microempreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios”. Em seu parágrafo 2º, estabelece que:

A

O microempreendedor individual, por força de legislação federal, fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à primeira inscrição.

B

A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no setor de protocolo da prefeitura.

C

A partir do terceiro ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas às taxas aplicáveis às demais empresas.

D

O microempreendedor individual não terá isenção do pagamento das taxas relativas à primeira inscrição.

E

A partir do quinto ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas às taxas aplicáveis às demais empresas.

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Q4380567

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380567 Não definido

Segundo o Art. 47 da Lei complementar nº 26/2005 do Município de Garuva, os impostos municipais são:

I - IPTU II - ICMS III - ITBI IV - Taxa de Lixo V - ISS VI - Cofins VII - Contribuição de Melhoria

São verdadeiras as alternativas:

A

I, V e VII, apenas.

B

I, III e VII, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, IV e VI, apenas.

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Q4380568

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380568 Não definido

O evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte, é denominado:

A

Lei Complementar.

B

Fato Gerador.

C

Carga Tributária.

D

Indicador do Tributo.

E

Fator de Correção.

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Q4380569

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380569 Não definido

Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias?

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

150 (cento e cinquenta) dias.

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Q4380570

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380570 Não definido

Segundo o princípio da legalidade tributária, todo tributo deve ser previsto em lei para que possa ser cobrado. Esse princípio está associado ao

A

Tipo de cobrança.

B

Imposto Federal.

C

Aspecto temporal.

D

Valor do tributo.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4380571

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380571 Não definido

Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, a exclusão do crédito tributário se dará

A

pela Isenção ou Anistia.

B

pelo decurso de prazo.

C

pela não efetivação da cobrança.

D

pela carência.

E

pela simples exclusão da dívida.

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Q4380572

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380572 Não definido

Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

Qual é a alternativa verdadeira?

A

I, II, III, IV e VI, apenas.

B

I, II, III, V e VI, apenas.

C

I, II, IV, V e VI, apenas.

D

I, II, III, IV e V, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4380573

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380573 Não definido

A Contribuição de Melhoria será cobrada

A

dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados somente nas áreas diretamente beneficiadas pela obra.

B

de todos os contribuintes, independentemente da localização do imóvel.

C

de todos os proprietários de imóveis públicos e privados, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra.

D

dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

E

de todos os moradores do bairro beneficiado pela obra.

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Q4380574

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380574 Não definido

Segundo o art. 91 da Lei complementar nº 26/2005, o contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a

A

somente emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.

B

manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; e emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.

C

somente manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.

D

não manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, quando estas não forem tributáveis.

E

uma vez mantida a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, não será necessária a emissão de notas fiscais.

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Q4380575

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380575 Não definido

No campo tributário, a hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada é uma limitação constitucional ao poder de tributar. A isso se dá o nome de:

A

Desconto.

B

Isenção.

C

Perdão.

D

Regalia.

E

Imunidade.

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Q4380576

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380576 Não definido

Em seu art. 5º, o CTN segue a teoria da Tripartição. São eles:

A

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

C

impostos, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

D

impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E

impostos, taxas e contribuições especiais.

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Q4380577

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380577 Não definido

Segundo o art. 55 da Lei complementar nº 26/2005, o valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; II - Zoneamento urbano; III - Características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel; IV - Características do terreno; V - Características da construção.

Quais alternativas estão corretas?

A

Somente as alternativas I, IV e V.

B

Todas as alternativas.

C

Somente as alternativas I, II e IV.

D

Somente as alternativas I, III e V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q4380578

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380578 Não definido

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Dessa forma, em que momento ocorre o fato gerador do ISS?

A

Sobre o serviço em potencial.

B

Sobre o serviço contratado para entrega futura.

C

Sobre o serviço efetivo realizado.

D

Sobre o serviço orçado para ser realizado.

E

Sobre o serviço licitado.

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Q4380579

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380579 Não definido

Segundo o art. 97 da Lei complementar nº 26/2005, o sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da

A

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos somente comerciais.

B

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

C

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais e prestadores de serviços.

D

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

E

localização, independentemente de estarem em funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

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Q4380580

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380580 Não definido

As taxas de serviço são criadas para

A

ampliar a arrecadação municipal.

B

gerar fundo de investimentos municipais.

C

custear o pagamento dos servidores municipais.

D

custear obras, parques e jardins.

E

custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral.

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Q4380581

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380581 Não definido

Segundo a definição atribuída pelo artigo 145, II, da Constituição Federal, o tributo cuja exigência, sempre, deve estar vinculada ao “exercício do poder de polícia ou […] utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” é:

A

Tarifa Pública.

B

Tarifa.

C

Imposto.

D

Taxa.

E

Preço Público.

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Q4380582

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380582 Não definido

O sistema constitucional tributário brasileiro define, como competências tributárias, as seguintes características:

A

facultatividade, delegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

B

indelegabilidade, caducidade, fato gerador e natureza.

C

obrigatoriedade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

D

facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e natureza.

E

facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

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Q4380583

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380583 Não definido

O chamado ITBI é um imposto que se aplica a:

A

Bens móveis.

B

Semoventes.

C

Mercadorias.

D

Bens imóveis.

E

Serviços.

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Q4380584

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |

Q4380584 Não definido

No campo tributário, uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo é chamada de:

A

Desconto.

B

Isenção.

C

Perdão.

D

Regalia.

E

Imunidade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Garuva - SC 2021 para Fiscal de Tributos

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