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Ano: 2021
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Garuva - SC
Prova:
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Garuva - SC - Fiscal de Tributos |
Q4380575
Não definido
No campo tributário, a hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada é uma
limitação constitucional ao poder de tributar. A isso se dá o nome de: