Segundo o Art. 09 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “O processo de registro do
microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o microempreendedor na forma
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios”. Em seu parágrafo 2º, estabelece que:

Question

Segundo o Art. 09 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “O processo de registro do
microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o microempreendedor na forma
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios”. Em seu parágrafo 2º, estabelece que: Alternativa A: O microempreendedor individual, por força de legislação federal, fica isento do pagamento de todas as
taxas relativas à primeira inscrição. Ou Alternativa B: A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no setor de protocolo da prefeitura.  Ou Alternativa C: A partir do terceiro ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as
disposições legais relativas às taxas aplicáveis às demais empresas. Ou Alternativa D: O microempreendedor individual não terá isenção do pagamento das taxas relativas à primeira inscrição. Ou Alternativa E: A partir do quinto ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as
disposições legais relativas às taxas aplicáveis às demais empresas.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [A] O microempreendedor individual, por força de legislação federal, fica isento do pagamento de todas as
taxas relativas à primeira inscrição.

Segundo o Art. 09 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “...

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