Questões TCE-RS 2013 para Auditor Substituto de Conselheiro

Q1640838

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640838 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípio inserido no texto da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19/98

A

segurança jurídica;

B

motivação;

C

eficiência;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1640839

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar o nome e a imagem dos agentes públicos responsáveis pela divulgação;

B

Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, exige-se do administrador atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

C

Pelo principio da legalidade da administração pública, o administrador pode fazer tudo o que não esteja proibido por lei;

D

Tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, o administrador público pode restringir os direitos individuais, independentemente de lei, para fazer valer a vontade da Administração Pública;

E

O princípio da eficiência justifica a demissão de servidores públicos incompetentes sem processo administrativo prévio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1640840

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640840 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

B

A imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;

D

Os atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;

E

Os atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1640841

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640841 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

A

Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;

B

Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;

C

Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;

D

Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;

E

Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1640842

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640842 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O concurso adota o tipo melhor técnica;

B

O leilão só pode ser utilizado para a alienação de bens móveis, sem que possa ser utilizado para qualquer alienação de bens imóveis;

C

As modalidades de licitação têm, todas, um objeto determinado para que possam ser utilizadas;

D

É dispensável a licitação para a locação de bem imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;

E

A dispensa da licitação depende da inviabilidade de competição.

Q1640843

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Na licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;

C

A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;

D

O critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;

E

Os contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1640844

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640844 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;

B

A sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;

C

As autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

D

Os consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;

E

Os entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1640845

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640845 Direito Administrativo

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:

A

o prazo de vigência do contrato é compatível com a amortização dos investimentos, desde que não ultrapasse 50 anos de vigência;

B

o valor não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

haverá o desempenho de atividades regulatórias pelo parceiro privado;

D

o parceiro privado tem a faculdade de constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

E

como o procedimento licitatório admite a inversão das fases de habilitação e julgamento, a modalidade a ser utilizada é o pregão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1640846

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640846 Direito Administrativo

Em face da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor é viável o acúmulo remunerado:

A

de cargo efetivo com os proventos de aposentadoria em cargo efetivo;

B

dos proventos de aposentadoria em cargo efetivo com cargo em comissão;

C

de cargos públicos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários;

D

de cargo público efetivo com emprego público em sociedade de economia mista;

E

de funções públicas de secretário de estado com direção de autarquia, desde que exercida por servidor de provimento efetivo.

Q1640847

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis;

B

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem ser dados em garantia para negócios que o Poder Público necessite;

C

Os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;

D

Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados pelo particular, desde que haja uma licença especial do Poder Público;

E

As entidades administrativas podem ceder gratuitamente o uso de bens do patrimônio administrativo para sindicatos ou associações de servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1640848

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

A

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

B

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

C

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

D

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

E

impedir o licenciamento de obra pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1640850

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640850 Direito Administrativo

No processo administrativo, NÃO constitui direito do administrado:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

B

apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1640851

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir;

B

Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo;

C

Em face da Lei 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

E

são assegurados no processo administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1640852

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640852 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém fato típico de improbidade administrativa que admite a culpa como integrante do tipo:

A

receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, emprego, mandato ou função pública;

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

C

negar publicidade aos atos oficiais;

D

qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades administrativas;

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Q1640858

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640858 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao controle interno e externo e à fiscalização da Administração Pública:

A

Os responsáveis pelo controle interno são isentos de qualquer obrigação para com o Tribunal de Contas

B

O controle externo está a cargo do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, este com competências próprias

C

A fiscalização da Administração Pública tem natureza apenas contábil

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prestações de contas

E

A legitimidade dos atos administrativos não pode ser objeto de fiscalização

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1640860

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

B

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

C

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

D

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

E

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1640907

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:

A

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.

B

reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

C

as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público TCE-RS 2013 para Auditor Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 18 questões