Questões Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Guarda Civil Municipal

Q4220250

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220250 Não definido

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

A

direito de regresso prescreve em dois anos

B

ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente

C

responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança

D

terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Não definido

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4220252

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220252 Não definido

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

A

assunção de obrigação no último ano de mandato

B

contratação de operação de crédito sem autorização legal

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

D

ordenação de despesa não autorizada por lei orçamentária

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Q4220253

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220253 Não definido

Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é:

A

apropriação indébita previdenciária em concurso material com estelionato

B

apropriação indébita previdenciária em concurso formal com falsidade ideológica

C

sonegação de contribuição previdenciária apenas, absorvido o falso por consunção

D

apropriação indébita previdenciária em concurso material com sonegação de contribuição previdenciária

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Q4220254

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220254 Não definido

O Conselho Tutelar de Araçás é acionado para intervir no caso de um adolescente de 14 anos que se encontra em flagrante situação de risco, decorrente de reiterada omissão e abuso por parte de seus pais. Diante disso, a autoridade competente decide aplicar uma das medidas de proteção previstas. De acordo com as regras expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a medida de proteção que possui caráter excepcional e provisório, não implicando privação de liberdade, e que deve ser utilizada como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta é o(a):

A

acolhimento institucional

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários

C

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio

D

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

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Q4220255

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220255 Não definido

Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a:

A

medida comporta prazo máximo determinado e fixo de dois anos

B

sua aplicação pode ocorrer desde o início do processo de execução ou como forma de transição

C

escolarização e a profissionalização são meramente facultativas ao adolescente que cumpre esse regime

D

realização de atividades externas depende de prévia e expressa autorização judicial em cada oportunidade

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Q4220256

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220256 Não definido

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:

A

o controle interno das guardas municipais cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual

B

a guarda municipal de um município pode atuar na área de outro município, de forma preventiva isolada

C

os Municípios limítrofes podem constituir consórcio público para utilizar reciprocamente os serviços de suas guardas municipais

D

o exercício das competências das guardas municipais deve observar a reciprocidade com as forças de segurança federais, exceto em rodovias

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Q4220257

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220257 Não definido

No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):

A

cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação

B

prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos

C

guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos

D

função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual

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Q4220258

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220258 Não definido

Considerando as regras específicas sobre os órgãos de controle dispostas na Lei Federal n.º 13.022/2014, evidencia-se que o(a):

A

corregedor terá mandato obrigatório de dois anos, sendo admitida uma única recondução por igual período

B

exigência de ouvidoria e corregedoria é dispensada para municípios com menos de cinquenta mil habitantes

C

controle interno é exercido por corregedoria e ouvidoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

D

controle externo será exercido por ouvidoria e, o interno, pela corregedoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

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Q4220259

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220259 Não definido

No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):

A

criação de corregedoria é facultativa se a guarda municipal utilizar apenas armas de fogo curtas

B

direito ao porte de arma de fogo é suspenso em caso de restrição médica nos termos do regulamento

C

autorização para o porte de arma de fogo independe da existência de uma ouvidoria autônoma no município

D

porte de arma em serviço é garantido, mas a lei proíbe o porte de arma de fogo fora do horário de expediente

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Q4220260

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220260 Não definido

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, gozam de:

A

prioridade de passagem, desde que o condutor tenha mais de 5 anos de habilitação

B

preferência absoluta sobre os pedestres, mesmo quando estes já iniciaram a travessia

C

livre circulação e estacionamento em qualquer circunstância, independentemente de sinais

D

livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente

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Q4220261

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220261 Não definido

De acordo com as normas expressas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes configura infração de natureza:

A

grave, sujeita apenas à penalidade de multa

B

grave, sujeita à multa e retenção do veículo para averiguação

C

média, sujeita à multa e retenção do veículo para regularização

D

gravíssima, sujeita à multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir

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Q4220262

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220262 Não definido

Considerando as regras do CTB sobre a responsabilidade pelo pagamento de sanções pecuniárias decorrentes de atos praticados na direção, pode-se afirmar que a penalidade de multa será sempre de responsabilidade do proprietário do veículo quando a infração for referente à:

A

regularidade do registro e do licenciamento do veículo

B

falta de uso do cinto de segurança pelo passageiro

C

ultrapassagem realizada pelo lado direito da via

D

condução sob o efeito de substância alcoólica

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Q4220263

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220263 Não definido

Conforme o artigo 75 do CTB, o órgão que, anualmente, estabelecerá os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito é o:

A

PRF

B

DNIT

C

DETRAN

D

CONTRAN

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Q4220264

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220264 Não definido

No que concerne à estrutura, governança e composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme as diretrizes e normas gerais instituídas pela Lei Federal n.º 13.675/2018, pode-se afirmar que:

A

as guardas municipais são classificadas como integrantes estratégicos do SUSP

B

o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordena o SUSP, mas não integra sua estrutura

C

as forças armadas em atuação em GLO são classificadas como integrantes estratégicos do SUSP

D

a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil atua como integrante operacional do referido sistema

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Q4220265

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220265 Não definido

No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:

A

o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva

B

a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça

C

o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos

D

as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos

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Q4220266

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220266 Não definido

O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP ocorrerá por meio de conselhos permanentes. Conforme estabelecido no artigo 21 da referida Lei, esses conselhos serão compostos, entre outros, por representantes:

A

do TCU

B

do CNJ

C

da controladoria da União

D

de entidades de profissionais de segurança pública

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Q4220267

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220267 Não definido

De acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 13.675/2018, um meio ou instrumento para a implementação da PNSPDS, dentre outros, é o(a):

A

fiscalização de armas de fogo

B

uso da política de redução de letalidade violenta

C

emprego da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp)

D

fortalecimento de ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos

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Q4220268

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220268 Não definido

A Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), promoveu uma reorganização estrutural em Araçás, ao criar o Grupo Ocupacional da Guarda Civil, estipulando regras para o aproveitamento de servidores antigos e para a concessão de vantagens pecuniárias decorrentes da atividade de segurança. A respeito da transição dos cargos preexistentes e dos adicionais pecuniários previstos na referida lei, verifica-se que:

A

o adicional de risco de vida é fixado em trinta por cento do salário-base

B

os antigos ocupantes do cargo de vigia passaram a integrar a carreira de Guarda Municipal

C

o acúmulo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade é garantido por lei

D

a transformação do cargo de vigia em novo cargo alterou os requisitos de investidura e a carga horária

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Q4220269

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220269 Não definido

No que diz respeito à capacitação dos servidores e à organização dos órgãos de direção da Guarda Civil do Município de Araçás, a Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), prevê regras específicas para garantir o aperfeiçoamento profissional e a liderança da corporação. Diante disso, e considerando a referida Lei, constata-se que:

A

o cargo de subcomandante deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor estável

B

a lei autoriza a criação do cargo de comandante, obrigatoriamente, sob o regime de provimento efetivo

C

é admitido, por lei, o consórcio com municípios vizinhos para fins de utilização de órgão de formação e aperfeiçoamento

D

a matriz curricular nacional da Senasp serve como modelo obrigatório, sendo vedada qualquer adaptação pelo município

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 40 questões