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Q4241909
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241909 Legislação Federal
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
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