A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos adm...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241910
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em
processos administrativos relacionados ao poder
sancionador, desde que exijam a participação de
três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.