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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231238
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, durante um processo administrativo
instaurado por um órgão federal, um interessado
tenha optado por apresentar a sua defesa sem a
assistência de advogado. A autoridade competente
declarou nulos todos os atos praticados em razão
da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto
afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.