Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 16 questões
Q4199293
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A conduta do servidor em sua vida privada é
irrelevante para a ética funcional, pois o Código de
Ética limita a sua incidência aos atos praticados no
interior da repartição ou durante o expediente formal
de serviço.
Q4199295
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
Na publicidade institucional, a inexistência de nome,
de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a
caracterização de promoção pessoal, ainda que a
peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto
de divulgação capazes de associar a realização
administrativa à figura pessoal do agente público.
Q4199296
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
A motivação formal de ato administrativo
discricionário, ainda que não seja expressamente
exigida em lei para a hipótese, impede o controle
judicial de sua compatibilidade com os princípios
da moralidade, da impessoalidade e da finalidade
pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de
revisão pelo Poder Judiciário.
Q4199297
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A divergência interpretativa da Lei, com base em
jurisprudência, ainda que não seja pacificada,
configurará ato de improbidade administrativa, caso o
entendimento adotado pelo agente público não venha
a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Q4199298
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas,
os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem automaticamente pelo
ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A
responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se
houver, comprovadamente, participação e benefícios
diretos, hipótese em que responderão nos limites de
sua participação.
Q4199299
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa, que
atenta contra os princípios da Administração Pública,
a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
consistente em revelar fato ou circunstância de que o
agente público tenha ciência em razão das atribuições
e que deva permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado.
Q4199300
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e de proventos de qualquer
natureza apresentada à secretaria especial da Receita
Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada
anualmente e sendo dispensada nova atualização na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Q4199301
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará
sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o
valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou
do patrimônio transferido.
Q4199302
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Q4199303
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar
informações e colaborar para o esclarecimento dos
fatos quando tais informações forem favoráveis ao
pedido formulado, pois a busca da verdade material
constitui ônus exclusivo da Administração.
Q4199304
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa
no processo administrativo, salvo quando a
representação for obrigatória por força de Lei.
Q4199305
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que
o administrado apresente alegações sabidamente
infundadas ou que utilize o processo administrativo de
forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
Q4199306
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar
documentos antes da decisão fica condicionado à
demonstração prévia de que tais elementos serão
acolhidos pela autoridade competente.
Q4199331
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
No que concerne à Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação: pregão; concorrência;
concurso; leilão; e diálogo competitivo. Além
dessas modalidades, a Administração poderá
servir‑se dos procedimentos auxiliares previstos
na referida Lei, sendo vedada a criação de outras
modalidades de licitação ou a combinação daquelas
legalmente previstas.
Q4199332
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Quanto à Lei nº 14.133/2021, o processo de
licitação observará as seguintes fases, em sequência:
preparatória; de divulgação do edital de licitação;
de apresentação de propostas e lances, quando for
o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e
de homologação.
Q4199334
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
O pregão, na forma eletrônica, poderá ser utilizado
para contratações de obras, locações imobiliárias e
alienações, desde que o edital adote os critérios de
julgamento de menor preço ou maior desconto.
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