Questões de Concurso Público CREF - 21ª Região (MA) 2026 para Advogado
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Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
A deliberação sobre o resultado do julgamento de um processo deverá constar na ata da reunião do plenário.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na semana posterior à proclamação da conclusão de um processo, um conselheiro releu o documento em inteiro teor. Nesse caso, é correto afirmar que, caso tenha percebido novas evidências, o seu voto poderá ser alterado, desde que devidamente fundamentado e aprovado pelo presidente do CREF‑21.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
Cabe ao CREF‑21 exercer funções disciplinares no estado do Maranhão.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
O CREF‑21 tem competência para inscrever em dívida ativa os débitos de taxas e de multas a ele devidos.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente que, devidamente convocado, substituir um membro titular em reunião de plenário, participará dela com todas as prerrogativas, exceto o voto, não lhe cabendo esse direito enquanto membro substituto.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
A pauta de reunião do plenário será definida pela diretoria do CREF‑21, no mínimo, dez dias antes de sua realização, e será distribuída aos conselheiros regionais até o 10º dia anterior à reunião.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
O plenário do CREF‑21, com a presença da maioria absoluta de seus membros, possui competência para homologar as suas eleições.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
A discussão e a aprovação das atas de reuniões anteriores será o primeiro trabalho a ser realizado assim que for aberta a reunião do plenário.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
À câmara de registro compete, especificamente, manter o cadastro dos cursos de graduação em educação física do Brasil.
Com base no Regimento Interno do CREF‑21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
A diretoria do CREF‑21 é constituída por um presidente, um vice‑presidente, dois secretários e dois tesoureiros.
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
O excerto refere‑se ao conceito político, enquanto concepção de constituição.
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
Consoante a concepção expressa no excerto, a capacidade de regular e de motivar de uma constituição jurídica está limitada à sua compatibilidade com a constituição real, a qual é produto da correlação de forças que resulta dos fatores reais de poder.
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado classifica‑se em reformador, revisor e decorrente, cada um com sentido específico de modificar o próprio texto constitucional.
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
Deve ser considerada materialmente constitucional qualquer norma incluída na constituição escrita, desde que seguido o rito estabelecido pelo poder constituinte.
A laicidade do Estado brasileiro está consagrada na vedação para estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens da União.
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Não se enquadram no teto remuneratório constitucional as verbas indenizatórias que estejam previstas em lei ordinária federal, de caráter nacional, com eficácia para todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município.
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